Simulação de Voto

VOTO

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Santa Maria da Vitória – BA,

Passo ao exame da presente ação, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, o qual estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas em obediência à garantia do devido processo legal e à transparência do Poder Judiciário.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Trata-se de ação de divisão de bens ajuizada por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., buscando a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens.

Os fatos narrados pela Autora demonstram que, após o divórcio decretado em Londres e devidamente homologado no Brasil, a partilha dos bens remanesceu pendente. A Autora tentou resolver a questão de forma extrajudicial, mas, diante da ausência de retorno por parte do Réu, buscou a tutela jurisdicional.

No âmbito jurídico, os artigos 1.658 e 1.660 do Código Civil de 2002 dispõem que, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento. Ademais, a Autora optou pelo foro da situação de um dos bens imóveis, nos termos do art. 46 do CPC/2015.

A jurisprudência consolidada, conforme destacado nos autos, ampara o direito à meação dos bens adquiridos com esforço comum, conforme entendimento reiterado de tribunais pátrios.

DA ANÁLISE

Diante dos elementos trazidos aos autos, verifico que:

• O matrimônio foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexada aos autos;
• Os bens adquiridos durante a constância do casamento, localizados em Santa Maria da Vitória – BA e Uberlândia – MG, são comunicáveis e, portanto, sujeitos à partilha;
• O divórcio foi devidamente homologado e a ausência de partilha na ocasião justifica a presente demanda.

A legislação aplicável ao caso, em especial os artigos 1.658 e 1.660 do Código Civil, assegura o direito à meação, e não há elementos nos autos que demonstrem eventual exclusão de bens do regime de comunhão parcial.

Quanto à competência territorial, considerando a localização de um dos imóveis em Santa Maria da Vitória – BA, não há óbice ao processamento da ação nesta comarca, em conformidade com o art. 46 do CPC/2015.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço o pedido formulado pela parte Autora e JULGO PROCEDENTE a presente ação, para:

1. Reconhecer o direito da Autora à meação dos bens adquiridos na constância do casamento;
2. Determinar a partilha equitativa dos bens imóveis localizados em Santa Maria da Vitória – BA e Uberlândia – MG, conforme apuração em sede de liquidação de sentença, se necessário;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, determino a expedição de mandado de citação ao Réu, para que este, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia.

É como voto.

Santa Maria da Vitória – BA, data.

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Magistrado(a)