Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 462/STF - 08/10/1964 - Trabalhista. Despedida sem justa causa. Indenização. Cálculo. CLT, art. 477. Lei 605/1949, art. 10, parágrafo único.
«No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.»
Súmula 462/STJ - 08/09/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Custas. Isenção. Lei 9.028/95, art. 24-A, parágrafo único. Custas. Reembolso das custas antecipadas pela parte quando sucumbente. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C.
«Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.»
Modelo de Ação de Indenização por Bullying em Escola Municipal
Publicado em: 08/11/2024 Civel Familia Menor MenorModelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais em razão de bullying sofrido por aluno em escola municipal. Fundamentação na responsabilidade objetiva do município, conforme CF/88, art. 37, §6º. Contém princípios aplicáveis e pedidos de reparação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 462/TST - 01/06/2015 - Verbas rescisórias. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. CLT, art. 3º.
«A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.»
- Res. 209, de 30/05/2016 (Acrescenta a súmula. DJ 01/06/2016, 02/06/2016 e 03/06/2016).
Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Viagem de Requerente Submetido a Medidas Cautelares em Processo Criminal
Publicado em: 13/02/2025 Direito Penal Processo PenalRequerimento judicial apresentado por investigado(a) em liberdade, sujeito(a) a medidas cautelares, que solicita autorização para ausentar-se da comarca em virtude de compromissos profissionais inadiáveis. A petição fundamenta-se nos artigos 319, IV, e 300 do CPP e CPC/2015, além de princípios constitucionais como o direito ao trabalho e a proporcionalidade. Inclui a comprovação documental da necessidade da viagem e jurisprudências que reforçam a viabilidade do pedido.
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