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I - Relatório

Trata-se de pedido formulado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] que, em virtude de compromissos profissionais, requer autorização judicial para se ausentar da comarca de [COMARCA] e realizar viagem para [LOCALIDADE], no período de [DATA DE INÍCIO] a [DATA DE TÉRMINO]. O requerente encontra-se respondendo a processo criminal, em liberdade, estando sujeito à medida cautelar prevista no Código de Processo Penal, art. 319, IV, que lhe proíbe ausentar-se da comarca sem autorização judicial.

O pedido vem instruído com documentos que visam comprovar a necessidade da viagem, tais como [INSERIR DOCUMENTOS], e o requerente compromete-se a retornar à comarca imediatamente após o encerramento de seus compromissos.

II - Fundamentação

1. Da Competência

Este juízo é competente para apreciar o pedido, conforme disposto no Código de Processo Penal, art. 319, IV, que estabelece a necessidade de autorização judicial para o descumprimento de medida cautelar de proibição de ausência da comarca.

2. Dos Fatos e Fundamentos Legais

A medida cautelar que impede o requerente de ausentar-se da comarca visa assegurar a aplicação da lei penal e a devida instrução processual. Contudo, o princípio da proporcionalidade, previsto na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIV, exige a ponderação entre os direitos fundamentais do indivíduo e os fins do processo penal.

No caso em tela, o direito ao trabalho, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal, deve ser preservado, desde que não interfira nos objetivos do processo penal. O requerente demonstrou, por meio dos documentos anexos, a imprescindibilidade da viagem para o exercício de sua profissão, o que caracteriza o perigo de dano ou prejuízo irreparável, conforme previsto no Código de Processo Civil de 2015, art. 300, para a concessão de tutela de urgência.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de autorizar viagens, mesmo em situações de restrição, desde que demonstrada a necessidade e a ausência de prejuízo ao processo. Exemplos disso podem ser encontrados nos seguintes precedentes:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado): \"Decisão recorrida que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal para autorizar viagem. [...] Perigo de dano patente. Recurso provido.\" (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).
• TJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial): \"Autorização de viagem deve ser apreciada concretamente, caso a caso. [...] Decisão reformada. Recurso provido.\" (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

Os precedentes demonstram a aplicação do princípio da razoabilidade, que deve ser observado pelo magistrado na análise de pedidos desta natureza.

III - Conclusão

Diante do exposto, reconheço a procedência do pedido formulado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], concedendo-lhe a autorização judicial para ausentar-se da comarca de [COMARCA] e realizar viagem para [LOCALIDADE], no período de [DATA DE INÍCIO] a [DATA DE TÉRMINO], desde que respeitadas as seguintes condições:

1. Comunicação prévia do itinerário completo e apresentação de comprovantes de viagem (passagens, reservas, etc.) a este juízo;
2. Apresentação de comprovantes de retorno à comarca no prazo de até 24 horas após o término da viagem;
3. Manutenção de endereço atualizado durante o período de viagem e contato disponível para eventual comunicação.

Comunique-se ao Ministério Público para ciência e manifestação, na forma do Código de Processo Penal, art. 12.

IV - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no art. 319, IV, do Código de Processo Penal, e no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido formulado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], concedendo a autorização judicial para a viagem requerida, nos termos das condições acima fixadas.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO(A)]
Juiz(a) de Direito