Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 477/STF - 10/12/1969 - Terras devolutas. Faixa de fronteira. Concessão. Direitos.
«As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.»
Súmula 477/STJ - 19/06/2012 - Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 917. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.
«A decadência do CDC, art. 26 não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.»
Modelo de Impugnação à Contestação de Alimentos Provisórios
Publicado em: 02/10/2024 Civel FamiliaModelo de impugnação à contestação em ação de execução de alimentos provisórios. A peça argumenta a favor da manutenção do valor fixado em prol do menor, com base nos princípios da proporcionalidade, dignidade humana e proteção integral ao menor. Indicado para casos de contestação sem provas documentais que justifiquem a redução dos alimentos.
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