Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 483/STF - 10/12/1969 - Locação. Retomada. Dispensabilidade de prova. Uso próprio. CCB/1916, art. 32.
«É dispensável a prova da necessidade, na retomada do prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.»
Súmula 483/STJ - 01/08/2012 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Autarquia previdenciária. Recurso. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência. Súmula 178/STJ. Lei 8.213/1991, art. 129. Lei 9.494/1997, art. 1º-A. Lei 8.620/1993, art. 8º. CPC/1973, art. 27, CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39.
«O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.»
Modelo de Contestação à Ação de Reintegração de Posse e Pedido de Indenização por Benfeitorias
Publicado em: 21/05/2024 CivelProcesso CivilEste modelo de contestação é destinado a advogados que necessitam defender um cliente em uma ação de reintegração de posse, além de pleitear indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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