Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
2 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 483/STF - 10/12/1969 - Locação. Retomada. Dispensabilidade de prova. Uso próprio. CCB/1916, art. 32.
«É dispensável a prova da necessidade, na retomada do prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.»
Súmula 483/STJ - 01/08/2012 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Autarquia previdenciária. Recurso. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência. Súmula 178/STJ. Lei 8.213/1991, art. 129. Lei 9.494/1997, art. 1º-A. Lei 8.620/1993, art. 8º. CPC/1973, art. 27, CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39.
«O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.»
Modelo de Defesa em Ação Penal por Furto: Resposta à Acusação
Publicado em: 02/06/2024 Direito PenalModelo de peça processual de Resposta à Acusação, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, em defesa de Patrícia Diana, acusada de furto. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos, definições e considerações finais sobre o tema.
Acessar Outros Modelos de Petição