Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 493/STF - 10/12/1969 - Responsabilidade civil. Constituição do capital. Indenização. Cálculo. Imposto de renda. Juros. CPC/39, art. 911 e 912.
«O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do imposto de renda, incidente sobre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do CPC.»
Súmula 493/STJ - 16/08/2012 - Recurso especial repetitivo. Pena. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CP, art. 44.
«É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.»
Modelo de Ação de Cancelamento de Cláusulas Restritivas sobre Imóvel com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial
Publicado em: 16/02/2024 CivelAção judicial proposta para o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre imóvel doado, com base na ausência de justa causa para manutenção dos gravames após o falecimento do doador e o decurso do tempo. Fundamentada no Código Civil (art. 1.911 e 187), na Constituição Federal (art. 5º, XXIII - Função Social da Propriedade) e em precedentes jurisprudenciais, a ação busca garantir o pleno exercício do direito de propriedade pelo requerente, que enfrenta restrições patrimoniais e familiares em razão dos gravames.
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