Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 510/STF - 10/12/1969 - Recurso. Ato de autoridade. Competência delegada. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º.
«Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.»
Súmula 510/STJ - 31/03/2014 - Recurso especial repetitivo. Transporte irregular de passageiros. Trânsito. Recurso representativo da controvérsia. Administrativo. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTB, art. 231, VIII, CTB, art. 262, § 2º e CTB, art. 270. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 2.521/1998, art. 85, § 3º. Lei 8.987/1995. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26
«A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.»
Modelo de Petição Inicial em Ação Consumerista (consumidor) para Substituição de Produto ou Restituição de Valor Pago
Publicado em: 28/07/2024 ConsumidorModelo de petição inicial em ação consumerista (consumidor) para substituição de produto defeituoso ou restituição do valor pago, com fundamento em vício oculto e direitos do consumidor. Inclui argumentação jurídica e princípios que regem o direito do consumidor.
Acessar Outros Modelos de Petição