Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições

A petição inicial é o documento processual que inaugura o processo judicial, onde o autor expõe os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão, requerendo a tutela jurisdicional. Em ações consumeristas, a proteção ao consumidor é prioridade, sendo garantido o direito de reparação integral por vícios do produto.

Considerações Finais

A proteção ao consumidor é um princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, sendo dever dos fornecedores garantir a qualidade e segurança dos produtos oferecidos. A presente ação visa assegurar ao requerente a substituição do produto defeituoso ou a restituição do valor pago, conforme garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo nem todas as notas são de aplicação na questão, ora estudada e anotadas.

• As notas estimulam o estudo da hermenêutica lógico e sistemático, facilitando a interpretação jurídica, ou, a exegese jurídica.

• Na jurisprudência indicada, normalmente, vem com um conteúdo mais genérico, o que recomenda ao consulente, nestas hipóteses, refazer a consulta com mais palavras chaves jurídicas, ou mesmo, com outras palavras chaves jurídicas, que possam resultar um retorno da pesquisa mais preciso ao consulente. A pesquisa de jurisprudência é complexa. É sempre muito importante o consulente ter o hábito de consultar a integra do acórdão, muitas vezes é somente lá que se encontra o que se busca, ou seja, a ementa nem sempre traz todas as teses jurídicas debatidas.

Petição Inicial em Ação Consumerista por Vício Oculto em Aparelho Celular

Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte

• Consumidor: Tem direito à substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço em caso de vício oculto (CDC, art. 18). Consumidor
• Fornecedor: Deve providenciar a solução do vício dentro de 30 dias; caso contrário, o consumidor pode exigir uma das alternativas supracitadas (CDC, art. 18, §1º). Fornecedor

Argumentação Jurídica das Partes

• Consumidor: Direito à reparação integral do dano e proteção contra práticas abusivas (CDC, art. 6º, VI; CDC, art. 18, §1º). Direito do Consumidor
• Fornecedor: Pode alegar inexistência de vício, má utilização do produto ou que o prazo decadencial já expirou (CDC, art. 26). Defesa do Fornecedor

Argumentação Jurídica Supra Legal

• Consumidor: Argumentar em favor do princípio da boa-fé e da função social do contrato (CF/88, art. 5º, XXXII; CF/88, art. 170, V). Boa-fé
• Fornecedor: Defesa baseada na responsabilidade objetiva mitigada por culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 12, §3º). Culpa Exclusiva

Conceitos e Distinções dos Institutos Jurídicos

• Vício Oculto: Defeito não perceptível de imediato e que se manifesta após o uso do produto (CDC, art. 26, §3º). Vício Oculto
• Restituição de Valor Pago: Devolução do valor integral desembolsado pelo consumidor em caso de vício (CDC, art. 18, §1º, II). Restituição de Valor Pago

Fundamento das Decisões Judiciais e Administrativas

• Decisões Judiciais: Fundamentam-se na proteção ao consumidor e na reparação integral dos danos causados (CDC, art. 6º; Súmula J). Decisão Judicial
• Consequências da Falta de Fundamento: Anulação da decisão ou revisão por instância superior (CPC/2015, art. 489, §1º). Anulação da Decisão

Foro Competente

• Competência: Foro do domicílio do consumidor ou do local do fato (CDC, art. 101, I). Foro Competente
• Eleição de Foro: Cláusula considerada abusiva em contratos de adesão (CDC, art. 51, IV). Eleição de Foro

Requisitos Processuais da Petição Inicial

• Padrão: Endereçamento, qualificação das partes, fatos e fundamentos jurídicos, pedidos e valor da causa (CPC/2015, art. 319). Requisitos Processuais
• Especiais: Indicação do vício oculto e do direito pleiteado (CDC, art. 18). Vício Oculto

Prazo Prescricional e Decadência

• Prescrição: Cinco anos para pretensão de reparação civil (CCB/2002, art. 206, §3º, V). Prazo Prescricional
• Decadência: 90 dias para reclamar vícios ocultos em produtos duráveis (CDC, art. 26, §3º). Prazo Decadencial

Provas e Documentos Obrigatórios

• Obrigatórios: Nota fiscal, contrato de compra, laudos técnicos. Provas Obrigatórias
• Opcionais: Testemunhas, registros de comunicação com o fornecedor. Provas Opcionais

Defesas Possíveis das Partes

• Fornecedor: Inexistência de vício, má utilização pelo consumidor, prazo decadencial expirado. Defesa do Fornecedor
• Consumidor: Provar a existência do vício, cumprimento das obrigações do contrato. Defesa do Consumidor

Estratégias Processuais das Partes

• Fornecedor: Pedido de perícia técnica, contestação fundamentada. Estratégia do Fornecedor
• Consumidor: Pedido de antecipação de tutela para substituição imediata do produto. Estratégia do Consumidor

Objeto Jurídico Protegido

• Proteção: Direito à reparação dos danos e à segurança dos produtos (CDC, art. 6º). Proteção ao Consumidor

Histórico dos Institutos Envolvidos

• Vício Oculto: Conceito evoluído do direito romano, consolidado na legislação consumerista moderna. Histórico Vício Oculto
• Substituição de Produto: Prática consolidada no direito do consumidor, especialmente após o advento do CDC. Substituição de Produto

Hipóteses de Cabimento

• Legitimidade Ativa: Consumidor final (CDC, art. 2º). Legitimidade Ativa
• Legitimidade Passiva: Fornecedor do produto (CDC, art. 3º). Legitimidade Passiva
• Recurso Cabível: Apelação em caso de sentença desfavorável (CPC/2015, art. 1.009). Recurso Cabível

Comentários sobre os Institutos de Direito Material

• Boa-fé Objetiva: Princípio fundamental nas relações de consumo, que impõe deveres de lealdade e transparência (CCB/2002, art. 422). Boa-fé Objetiva
• Proteção do Consumidor: Garantida pela CF/88 e detalhada pelo CDC, visa equilibrar as relações de consumo. Proteção do Consumidor

Jurisprudência Relacionada

• Vício Oculto: Vício Oculto
• Substituição de Produto: Substituição de Produto
• Restituição de Valor Pago: Restituição de Valor Pago
• Direito do Consumidor: Direito do Consumidor
• Ação Consumerista: Ação Consumerista