Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por [NOME DO AUTOR] em face de [NOME DA EMPRESA RÉ], cuja controvérsia envolve a alegação de vício em produto adquirido pelo Autor e a omissão da Ré em prestar a devida assistência ao consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Da Admissibilidade

Inicialmente, verifico que o recurso interposto reúne os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo, adequado e devidamente instruído. Assim, conheço do recurso.

Da Análise dos Fatos e do Direito

Conforme narrado nos autos, o Autor adquiriu um aparelho de ar-condicionado junto à Ré, o qual apresentou defeito após três meses de uso. De acordo com a legislação vigente, especialmente o CDC, art. 18, § 1º, o fornecedor é responsável pela substituição, reparo ou restituição do valor pago pelo consumidor, caso o vício não seja sanado no prazo de 30 dias.

Os documentos apresentados pelo Autor demonstram que houve diversas tentativas de resolução junto à Ré, sem qualquer providência efetiva por parte desta, configurando descumprimento das obrigações consumeristas e violação da boa-fé objetiva.

O Código Civil, em seu art. 186, também prevê que aquele que, por ação ou omissão, causa dano a outrem, comete ato ilícito, devendo reparar os prejuízos causados. No caso em tela, restou evidente que a conduta da Ré ocasionou danos materiais e morais ao Autor.

Dos Danos Materiais

Os danos materiais foram demonstrados pelo Autor, que continuou pagando as parcelas de um produto inutilizável. Assim, há direito à restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos.

Dos Danos Morais

Quanto aos danos morais, entendo que a omissão da Ré, ao deixar de atender o consumidor, gerou frustração, abalo emocional e violação de sua dignidade, configurando dano moral indenizável. O valor de R$ 10.000,00 pleiteado pelo Autor mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso.

Do Entendimento Jurisprudencial

A jurisprudência pátria tem se manifestado favoravelmente em situações semelhantes, reconhecendo a responsabilidade do fornecedor em casos de vício de produto não solucionado. Cito, como exemplo:

• Compra e venda de aparelho de ar-condicionado. Defeito do produto. Autor que reclama indenização material e moral, a pretexto de defeito de fabricação do bem e recusa no conserto ou na troca do produto pela garantia. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot, J. em 31/08/2024)
• Consumidor demandante que reclama prejuízo moral ante a frustração de sua expectativa pela não entrega do produto adquirido e da retenção do preço pago. Dano moral indenizável configurado no caso vertente. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot, J. em 01/12/2024)

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor, para:

1. Condenar a Ré à devolução integral dos valores pagos pelo Autor, corrigidos monetariamente;
2. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos a partir da data deste julgamento;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

[LOCALIDADE], [DATA]

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito