Narrativa de Fato e Direito

Fatos

Em ___/___/____, o autor, identificado como consumidor, adquiriu o produto/serviço __________ junto à ré, uma pessoa jurídica de direito privado. Durante o processo de compra, foi imposto ao autor a aquisição compulsória de __________, que seria essencial para a utilização adequada do produto/serviço principal. Tal prática, conhecida como "venda casada", é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

O autor tentou resolver a questão diretamente com a ré, mas não obteve sucesso. Como consequência, sofreu prejuízos materiais no valor de R$ __________, além de danos morais devido ao abalo emocional causado pela situação.

Fundamentos Jurídicos

A prática de "venda casada" é proibida pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que expressamente veda a imposição de um produto ou serviço como condição para aquisição de outro. Essa prática também fere o princípio da liberdade de escolha do consumidor, protegida pela legislação.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXII, determina que o Estado deve promover a defesa do consumidor, o que reforça a proteção contra práticas comerciais abusivas.

Além disso, o art. 186 do Código Civil estabelece que qualquer pessoa que causar dano a outrem, por ação ou omissão, comete ato ilícito e deve repará-lo. Assim, a conduta da ré é passível de responsabilização pelos prejuízos materiais e morais causados ao autor.

Jurisprudência e Doutrina

A doutrina brasileira reforça a vedação à venda casada. Cláudia Lima Marques aponta que essa prática compromete a boa-fé objetiva e o equilíbrio nas relações de consumo. Nelson Nery Júnior complementa que o art. 39 do CDC visa proteger o consumidor contra limitações abusivas à sua liberdade de contratar.

Jurisprudências recentes confirmam a ilegalidade da venda casada. Entre elas, destaca-se a decisão do TJSP (Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP), que considerou configurada a venda casada e determinou o ressarcimento ao consumidor pelos danos materiais e morais sofridos.

Pedidos

Com base nos fatos e fundamentos legais apresentados, o autor requer:

1. A citação da ré para apresentar contestação no prazo legal;
2. A condenação da ré ao pagamento de R$ __________ por danos materiais;
3. A condenação da ré ao pagamento de R$ __________ por danos morais;
4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC;
5. A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
6. A realização de audiência de conciliação, se for do interesse das partes.

Por fim, o autor protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo documental, testemunhal e pericial.

Conclusão

Considerando os fatos narrados, os prejuízos sofridos e a violação dos direitos do consumidor, o autor busca a reparação dos danos materiais e morais, bem como a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal.