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Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 512/STF - 10/12/1969 - Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Descabimento.
«Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.»
Súmula 512/STJ - 16/06/2014 - Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia Tráfico de drogas. Pena. Fixação da pena. Crime hediondo. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Delito privilegiado. Inexistência. Execução da pena. Progressão. Requisito objetivo. Observância. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 543-C. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Precedentes do STJ (cancelada pela Terceira Seção, na sessão de 23/11/2016, ao julgar a QO na Pet Acórdão/STJ).
«CANCELADA. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.»
![Modelo de Recurso Especial - Agravo de Instrumento e Embargos Declaratórios](/pecas/images/6668b220a9cad.webp)
Modelo de Recurso Especial - Agravo de Instrumento e Embargos Declaratórios
Publicado em: 11/06/2024 Processo CivilPeça processual que aborda Recurso Especial contra decisão que não acolheu Agravo de Instrumento e Embargos de Declaração, discutindo preclusão consumativa e litispendência.
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