Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 532/STF - 10/12/1969 - Tributário. Constitucionalidade. Lei 5.043/1966. Remissão. Selo.
«É constitucional a Lei 5.043, de 21/06/66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a caixa econômica e outras entidades autárquicas.»
Súmula 532/STJ - 08/06/2015 - Consumidor. Banco. Envio de cartão de crédito não solicitado. Prática comercial abusiva. Abuso de direito configurado. Ato ilícito. Precedentes do STJ. CDC, art. 39, III. CCB/2002, art. 187.
«Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.»
Modelo de Absolvição por Fragilidade Probatória em Caso de Estupro de Vulnerável
Publicado em: 12/09/2024 Direito Penal Processo PenalRecurso Especial busca a absolvição de acusado de estupro de vulnerável, argumentando a fragilidade do conjunto probatório e a violação do princípio da presunção de inocência.
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