Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 545/STF - 10/12/1969 - Tributário. Preço de serviço público e taxas. Distinção. CTN, art. 3º e CTN, art. 77.
«Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.»
Súmula 545/STJ - 19/10/2015 - Pena. Fixação da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Utilização para a formação do convencimento do julgador. Atenuação da pena obrigatória. CP, art. 65, III, «d».
«Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d».»
Modelo de Denúncia do Ministério Público por Homicídio com Dolo Eventual
Publicado em: 22/10/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de denúncia do Ministério Público em face de Cleciano [sobrenome], acusado de homicídio com dolo eventual contra sua esposa, Marta Maria. A denúncia aborda a narrativa dos fatos, enquadramento legal, e argumenta sobre a ausência de legítima defesa. Inclui fundamentação jurídica e pedidos de citação e produção de provas.
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