Pesquisa de Súmulas Federais
2 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 562/STF - 03/10/1977 - Responsabilidade civil. Correção monetária. Indenização. Ato ilícito. Cálculo. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.541 e CCB/1916, art. 1.543.
«Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.»
Súmula 562/STJ - 29/02/2016 - Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Remição da pena. Recurso representativo da controvérsia. Tema 917. Execução penal. Apenado em regime semiaberto. Trabalho, ainda que extramuros. Realização de trabalho fora do estabelecimento prisional. Remição de parte da pena. Possibilidade. Recurso não provido. Lei 7.210/1984, art. 126 e Lei 7.210/1984, art. 129 (LEP). CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.»
Modelo de Pedido de Habeas Corpus Preventivo para Revogação de Prisão Preventiva por Excesso de Prazo e Cerceamento de Defesa
Publicado em: 18/05/2024 Direito Penal Processo PenalPetição de habeas corpus preventivo com pedido liminar, fundamentada no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, pleiteando a revogação da prisão preventiva de paciente acusado de estupro de vulnerável. A petição aponta constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo da custódia (mais de dois anos) e cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas fundamentais. Requer a soltura imediata ou, subsidiariamente, a retomada da instrução processual para garantir o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, além da aplicação de medidas cautelares, se necessário.
Acessar Outros Modelos de Petição