Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 580/STF - 03/10/1977 - Tributário. Isenção. Decreto-lei 43/66, art. 13, parágrafo único. Filmes cinematográficos.
«A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/1966, restringe-se aos filmes cinematográficos.»
Súmula 580/STJ - 19/09/2016 - Recurso especial repetitivo. DPVAT. Seguro obrigatório. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil. Tema 898. Indenização. Correção monetária. Atualização monetária. Termo a quo. Data do evento danoso. Lei 6.194/1974, art. 3º e Lei 6.194/1974, art. 5º, § 7º. Lei 11.482/2007, art. 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/1973, art. 1.040.
«A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei 6.194/1974, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.»
Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Suprimiu a VPNI de Servidor Público Federal sem Procedimento Administrativo
Publicado em: 25/02/2025 AdministrativoProcesso Civil Servidor PúblicoRecurso de Agravo de Instrumento interposto por servidor público federal vinculado ao DNOCS, buscando a reforma de decisão que negou o restabelecimento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), supostamente extinta sem a instauração de procedimento administrativo prévio. O recurso fundamenta-se na violação aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV), do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de questionar a interpretação equivocada da Lei 12.716/2012. Inclui pedidos de efeito suspensivo, a reforma da decisão de primeiro grau, e o pagamento retroativo da VPNI, com base em jurisprudências do STJ e do TJSP que reforçam a tese do agravante.
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