Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 597/STF - 03/10/1977 - Recurso. Mandado de segurança. Embargos infringentes. Descabimento. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 1.217. Lei 1.533/1951, art. 12 e Lei 1.533/1951, art. 19. CPC/1973, art. 530.
«Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.»