Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
2 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 605/STF - 29/10/1984 - Crime continuado. Crime contra a vida. Inadmissibilidade. CP, art. 71.
«Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.»
Súmula 605/STJ - 19/03/2018 - Menor. Ato infracional. Apuração. Superveniência da maioridade penal. Medida socioeducativa. ECA, art. 2º, parágrafo único. ECA, art. 104, parágrafo único. ECA, art. 121, § 5º.
«A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.»
![Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Abandono Afetivo e Material de Menor Cumulada com Perda da Guarda](/pecas/images/66992301bfeef.webp)
Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Abandono Afetivo e Material de Menor Cumulada com Perda da Guarda
Publicado em: 18/07/2024 FamiliaPetição detalhada de ação de indenização por abandono afetivo e material de menor, incluindo fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e defesas possíveis.
Acessar Outros Modelos de Petição