Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Cobrança de Valores de Aluguéis proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L. O autor alega que, como herdeiro do espólio de seu pai, falecido em 25 de setembro de 2024, tem direito à sua parte proporcional nos aluguéis dos imóveis deixados como herança. Argumenta que a ré, viúva do falecido, vem recebendo integralmente os valores dos aluguéis sem repassá-los aos demais herdeiros, configurando enriquecimento sem causa.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

De acordo com o art. 1.784 do Código Civil de 2002, a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros no momento do falecimento do autor da herança, independentemente da abertura do inventário. Os frutos civis, como os aluguéis, integram o patrimônio hereditário e devem ser partilhados entre os herdeiros, conforme o disposto no art. 1.791 do mesmo diploma legal.

A retenção integral dos valores dos aluguéis por um único herdeiro, sem o devido repasse aos demais, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Ressalto, ainda, que o art. 618 do Código de Processo Civil de 2015 impõe ao administrador dos bens do espólio a obrigação de prestar contas, o que não foi observado pela ré.

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer o direito dos herdeiros aos frutos oriundos dos bens do espólio desde a abertura da sucessão. Nesse sentido, destaco precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça que reforçam o entendimento de que os frutos dos bens hereditários pertencem proporcionalmente a todos os herdeiros, ainda que o inventário não tenha sido iniciado.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., nos seguintes termos:

• Reconheço o direito do autor de receber sua parte proporcional nos valores dos aluguéis dos imóveis do espólio desde a data do óbito do autor da herança;
• Condeno a ré, M. F. de S. L., a prestar contas detalhadas dos valores recebidos a título de aluguéis desde a data do óbito;
• Condeno a ré ao pagamento ao autor dos valores devidos, acrescidos de correção monetária e juros legais;
• Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: _____________

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Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito