Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 619/STJ - 30/10/2018 - Bem público. Ocupação indevida. Direito de retenção por benfeitorias e acessões. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.196. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.219.
«A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.»
Súmula 619/STJ - 17/12/2018 - Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Indenização devida. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/1916, art. 1.454. CCB/2002, art. 797. CCB/2002, art. 798. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 51, IV. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.
«A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.»
Modelo de Ação de Indenização por Vício de Produto: Pedido de Reparação de Danos Materiais e Morais com Base no Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 02/06/2023 ConsumidorProposta de ação judicial visando a reparação de danos materiais e morais causados por vício em produto adquirido pelo autor. O documento detalha os fatos do caso, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, e apresenta pedidos de indenização, custas processuais e audiência de conciliação. Inclui fundamentação jurídica, doutrina e jurisprudências aplicáveis.
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