Narrativa de Fato e Direito

Resumo dos Fatos

O Autor, identificado como A. J. dos S., engenheiro e consumidor, adquiriu um produto fabricado pela empresa Ré em __/__/____, no valor de R$ ________, conforme nota fiscal apresentada. Após um curto período de uso, o produto apresentou vícios de qualidade que o tornaram impróprio para o consumo e inadequado ao seu propósito.

Diante do problema, o Autor buscou resolver a situação de forma extrajudicial, acionando a assistência técnica e entrando em contato diretamente com a Ré. No entanto, a empresa se recusou a reparar o vício ou substituir o produto, sob a alegação de que o prazo de garantia havia expirado, ignorando o fato de que o defeito não decorreu de mau uso por parte do Autor.

Como consequência, o Autor ficou impossibilitado de utilizar o produto, sofreu prejuízos materiais e enfrentou abalos emocionais, configurando danos morais. A negativa da Ré em solucionar o problema caracteriza violação aos direitos básicos do consumidor.

Fundamentos Jurídicos

A presente ação tem como base os dispositivos previstos no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), especialmente os artigos 12, 18 e 20, que tratam da responsabilidade objetiva dos fornecedores por vícios de qualidade nos produtos. O art. 18 do CDC enumera os direitos do consumidor em casos de vício, permitindo a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.

A responsabilidade da Ré é solidária, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, abrangendo todos os integrantes da cadeia de fornecimento. A recusa da Ré em solucionar o problema de forma administrativa ofende a dignidade do consumidor e fundamenta o pedido de reparação por danos morais, com base na teoria do desvio produtivo, que reconhece o prejuízo causado pelo tempo gasto pelo consumidor para resolver problemas decorrentes de falhas do fornecedor.

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 5º, incisos V e X, e 170, reforça a proteção ao consumidor e o direito à reparação por danos materiais e morais. Doutrinadores como Cláudia Lima Marques destacam que o CDC é um instrumento de equilíbrio das relações de consumo, protegendo o consumidor contra práticas abusivas e vícios de qualidade.

Jurisprudências Relevantes

A jurisprudência brasileira é favorável ao consumidor em casos de vício de produto, reconhecendo a responsabilidade solidária dos fornecedores e a desnecessidade de perícia técnica quando o defeito é evidente:

• TJSP (1ª Turma Cível e Criminal) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "DIREITO DO CONSUMIDOR - Vício do produto - Não há necessidade de realização de perícia, porque logrou a parte autora provar a existência do vício - Ré não demonstrou que o vício decorreu de mau uso do autor, apenas se limitou em dizer que o produto não se encontra mais na garantia - Danos materiais e morais reconhecidos."
• TJSP (6ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Ré que responde solidariamente. Dano moral configurado e bem dimensionado."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Direito do consumidor e processual civil. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária das fornecedoras. Dano moral por desvio produtivo reconhecido. Valor de R$ 3.000,00 fixado como proporcional e razoável."

Conclusão

Diante da violação dos direitos do consumidor e da conduta negligente da Ré, o Autor busca, por meio desta ação, a reparação dos danos materiais e morais sofridos. A fundamentação se baseia no Código de Defesa do Consumidor, na Constituição Federal e no entendimento pacífico da jurisprudência. O reconhecimento do vício do produto, a condenação da Ré à reparação de danos e à cobertura de custas processuais são pedidos justos e necessários para garantir a proteção dos direitos do consumidor.