Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 62/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Petição inicial. Limites do pedido. Fatos imputados e não a capitulação legal.
«Os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor.»
Enunciado 62/FONAJE_FE - - Litigância de má-fé. Aplicação de penalidade. Revogação automática do benefício da justiça gratuita. Descabimento. Lei 9.099/1995, art. 55.
«A aplicação de penalidade por litigância de má-fé, na forma da Lei 9.099/1995, art. 55, não importa na revogação automática da gratuidade judiciária. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Modelo de Defesa Preliminar em Ação de Improbidade Administrativa
Publicado em: 04/08/2023 Administrativo Direito PenalAcesse e baixe o modelo completo e atualizado de defesa preliminar para enfrentar Ação de Improbidade Administrativa. Prepare-se adequadamente com fundamentação legal e constitucional.
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