Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 622/STF - 09/10/2003 - Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Liminar concessão ou indeferimento. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.»
Súmula 622/STJ - 17/12/2018 - Tributário. Constituição definitiva do crédito. Ausência de recurso administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 142. CTN, art. 174.
«A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.»
Modelo de Contrato de Honorários para Composição de Acordo na Venda de 50% de Imóvel com Parcela Arrematada em Leilão
Publicado em: 20/05/2024 Direito ImobiliárioModelo de contrato de honorários advocatícios elaborado para formalizar a prestação de serviços jurídicos na composição de acordo envolvendo a venda de 50% de um imóvel, cujos outros 50% já foram arrematados em leilão. O contrato descreve as obrigações das partes, a remuneração do advogado, os fundamentos legais aplicáveis (CCB/2002 e Código de Defesa do Consumidor), as cláusulas de rescisão e o foro competente, garantindo a segurança jurídica da transação.
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