Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto, analisando os fatos apresentados e suas implicações jurídicas, em conformidade com os fundamentos constitucionais e legais pertinentes.

1. Relatório

Trata-se de análise envolvendo a validade de um contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, cujo objeto é a intermediação na venda de 50% de um imóvel, conforme descrito nos autos.

O contrato prevê a prestação de serviços advocatícios pelo(a) profissional contratado(a), incluindo análise documental, intermediação de negociações e elaboração de instrumentos jurídicos necessários à formalização do acordo. A remuneração foi estipulada em 10% (dez por cento) do valor total da negociação.

2. Fundamentação

A análise do caso requer a aplicação dos princípios constitucionais e legais que regem os contratos e a prestação de serviços advocatícios. Nesse sentido, destaco os seguintes fundamentos:

• A Constituição Federal, em seu art. 5º, II, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Isso reforça a liberdade contratual, desde que respeitados os limites da legalidade.
• O Código Civil de 2002, em seu art. 421, consagra o princípio da liberdade contratual, condicionando-o à função social do contrato. Já o art. 422 determina que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé".
• A Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) reforça a autonomia do advogado para pactuar honorários, desde que respeitadas as normas éticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

No caso em tela, verifica-se que o contrato foi formalizado atendendo aos requisitos de validade previstos nos arts. 104 e 421 do Código Civil, quais sejam: capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei. Ademais, o contrato observa os princípios da boa-fé objetiva e da função social, conforme exigido pela legislação vigente.

Não há nos autos elementos que comprovem vício de consentimento, abuso de direito ou qualquer outra irregularidade que possa comprometer a validade do contrato. Assim, presume-se a legitimidade do acordo firmado entre as partes.

3. Conclusão

Diante do exposto, considerando a regularidade do contrato de honorários advocatícios e a ausência de elementos que comprometam sua validade, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a validade e eficácia do contrato firmado entre as partes.

Determino, ainda, que a parte requerida cumpra as obrigações pactuadas, especialmente no que tange ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da negociação, conforme estipulado no contrato.

Por fim, conheço do recurso interposto, uma vez que os requisitos de admissibilidade foram devidamente cumpridos, e nego-lhe provimento, mantendo a decisão de origem por seus próprios fundamentos.

4. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, reconhecendo a validade do contrato de honorários advocatícios e determinando o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]