Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 624/STF - 09/10/2003 - Mandado de segurança. Competência originária do STF. Inexistência. Ato de outros Tribunais. CF/88, art. 5º, LXIX e CF/88, art. 102, I, «d» e § 1º. Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI (LOMAN). Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.»
Súmula 624/STJ - 17/12/2018 - Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Anistia polítca. Anistiado político. Dano moral. Reparação econômica no âmbito administrativo que não inibe a reivindicação de danos morais pelo anistiado na via judicial. Dano moral. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. ADCT da CF/88, art. 8º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 10.559/2002, art. 1º. Lei 10.559/2002, art. 4º. Lei 10.559/2002, art. 5º. Lei 10.559/2002, art. 16.
«É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).»
Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com Recebimento Mensal
Publicado em: 23/05/2024 CivelEste documento apresenta um modelo completo e detalhado de contrato de prestação de serviços advocatícios com recebimento mensal, elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor. O contrato define as obrigações e direitos entre contratante e contratado, abrangendo serviços como consultoria jurídica, elaboração de contratos, representação em processos judiciais e administrativos, entre outros. Inclui cláusulas sobre remuneração, vigência, rescisão, foro, e princípios jurídicos aplicáveis, como liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. O modelo é personalizável e visa garantir segurança jurídica para ambas as partes.
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