Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise dos autos, verifico que a matéria em questão envolve a interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os fundamentos jurídicos aplicáveis, com destaque para os dispositivos constitucionais e legais que regem o caso. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, orienta que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste sentido, passo à análise.

1. Dos Fatos

Os autos relatam que o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes previa remuneração mensal ajustada, conforme cláusula específica. O Contratante alega descumprimento contratual por parte do Contratado, enquanto este, por sua vez, afirma que os serviços foram prestados de acordo com o pactuado.

2. Da Fundamentação Jurídica

A análise do caso exige a aplicação dos princípios gerais do direito contratual, conforme disposto no Código Civil de 2002 (arts. 421 e seguintes), além dos princípios constitucionais, como a boa-fé objetiva e a função social do contrato. A liberdade contratual permite às partes estipularem as condições do contrato, desde que respeitados os limites impostos pela lei e pela moralidade.

No caso em tela, o contrato em análise apresenta cláusulas claras quanto às obrigações das partes, especialmente no que se refere à remuneração mensal que deveria ser paga pelo Contratante e às obrigações do Contratado de prestar os serviços advocatícios com zelo e diligência.

Desta forma, aplicando-se os princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), verifica-se que a parte que descumpre suas obrigações deve arcar com as consequências legais previstas, incluindo a rescisão contratual, caso irreparável o vínculo de confiança entre as partes.

3. Da Decisão

Com base na análise dos fatos e fundamentos legais, entendo que restou demonstrado o descumprimento contratual por parte do Contratado, ao não prestar os serviços advocatícios de forma satisfatória, descumprindo as cláusulas do contrato. Ademais, o Contratante comprovou sua boa-fé ao realizar os pagamentos conforme pactuado.

Assim, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 421 e 422 do Código Civil de 2002 e demais normas aplicáveis, voto pela procedência do pedido do Contratante, declarando a rescisão contratual, com a devolução de valores pagos indevidamente e a condenação do Contratado ao pagamento de eventuais perdas e danos, conforme apurado em liquidação de sentença.

4. Conclusão

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e voto pela procedência do pedido, determinando a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, com a devolução de valores pagos indevidamente e a condenação do Contratado ao pagamento de perdas e danos.

É o voto.