Narrativa de Fato e Direito

Fatos Relevantes

Trata-se de uma ação de cobrança proposta por um advogado em face de um colega de profissão, com quem firmou um contrato de parceria profissional em [data]. O acordo previa que o autor receberia uma remuneração consistente em um percentual sobre contratos firmados por indicação, além de uma mensalidade fixa de R$ [valor].

Apesar de o autor ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais, a parte ré deixou de efetuar os pagamentos devidos, em descumprimento às cláusulas pactuadas. Tal inadimplemento resultou em prejuízos financeiros e profissionais para o autor, que, por meio desta ação, busca a tutela jurisdicional para garantir o recebimento dos valores inadimplidos.

Fundamentos Jurídicos

A relação estabelecida entre as partes é regida pelas normas gerais de contratos do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). Em especial, destaca-se o princípio da função social do contrato, previsto no art. 421, e os princípios da boa-fé objetiva e probidade, consagrados no art. 422.

O inadimplemento da parte ré caracteriza violação contratual, nos termos do art. 389 do CCB/2002, que prevê a obrigação de indenizar o prejuízo causado à parte prejudicada. Além disso, a retenção dos valores acordados configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do CCB/2002.

A parceria entre advogados também é regulada pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que estabelece como pilares fundamentais a ética, a boa-fé e a transparência nas relações profissionais. Ao descumprir o contrato, a parte ré afrontou esses princípios, comprometendo a confiança essencial às parcerias advocatícias.

Doutrina

A doutrina reforça a importância dos princípios contratuais. Conforme Maria Helena Diniz, "os contratos devem ser interpretados e executados à luz dos princípios da boa-fé e da função social, assegurando equilíbrio e justiça nas relações contratuais". Já Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho defendem que o enriquecimento sem causa é vedado e que o inadimplemento gera o direito de reparação aos prejudicados.

Jurisprudência

Os tribunais têm reconhecido a relevância do cumprimento de obrigações em contratos de parceria advocatícia. Alguns precedentes sobre o tema incluem:

• TJSP (7ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - Santos: Reconhecimento da prescrição quinquenal em contratos de parceria advocatícia e presunção de divisão igualitária de ganhos e prejuízos na ausência de prova em contrário.
• TJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: Decisão favorável ao reconhecimento de inadimplemento em contrato de parceria entre advogados, com condenação ao pagamento de mensalidades devidas.

Conclusão

A parte autora, diante do descumprimento contratual e da ausência de pagamento por parte da ré, busca o reconhecimento judicial do inadimplemento e a condenação ao pagamento dos valores devidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. Também requer a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como a produção de provas em direito admitidas, incluindo documental e testemunhal.