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Súmula 627/STF - 09/10/2003 - Mandado de segurança. Magistrado. Nomeação. Autoridade coatora. Presidente da República, ainda que o fundamento seja de nulidade de fase anterior. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.»
Súmula 627/STJ - 17/12/2018 - Tributário. IR. Imposto de renda Não-incidência. Prova válida e pré-constituída. Doença. Existência. Contemporaneidade dos sintomas. Recidiva da enfermidade. Desnecessidade da prova. CTN, art. 111. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. Lei 9.250/1995, art. 30. Decreto 3.000/1999, art. 39. Decreto 9.580/2018.
«O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.»
![Modelo de Petição Inicial de Exoneração de Pensão Alimentícia de Maior Interditado](/pecas/images/66b3b852b0ec9.webp)
Modelo de Petição Inicial de Exoneração de Pensão Alimentícia de Maior Interditado
Publicado em: 07/08/2024 FamiliaModelo de petição inicial para exoneração de pensão alimentícia de maior interditado, fundamentada na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes.
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