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Súmula 637/STF - 09/10/2003 - Recurso extraordinário. Intervenção estadual em Município. Decisão do Tribunal de Justiça. Descabimento do extraordinário. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 34, VI e CF/88, art. 102, III.
«Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.»
Súmula 637/STJ - 11/11/2019 - Ação possessória. Legitimidade ativa. Ente público. Intervenção incidental. Possessória entre particulares. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XXV. CCB/2002, art. 1.210. § 2º. CPC/1973, art. 923. CPC/1973, art. 56.
«O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.»
Modelo de Embargos de Declaração e Apelação em Sentença de Nota Promissória Preenchida Indevidamente
Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilModelo de petição de embargos de declaração e apelação em sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de valor preenchido em nota promissória assinada em branco. Inclui fundamentos legais e constitucionais, abordando omissões e contradições na decisão, com pedido de reforma da sentença para proteção dos direitos do apelante.
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