Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 637/STF - 09/10/2003 - Recurso extraordinário. Intervenção estadual em Município. Decisão do Tribunal de Justiça. Descabimento do extraordinário. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 34, VI e CF/88, art. 102, III.
«Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.»
Súmula 637/STJ - 11/11/2019 - Ação possessória. Legitimidade ativa. Ente público. Intervenção incidental. Possessória entre particulares. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XXV. CCB/2002, art. 1.210. § 2º. CPC/1973, art. 923. CPC/1973, art. 56.
«O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.»
Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Indeferimento de Desbloqueio de Valores em Conta Poupança com Pedido de Justiça Gratuita
Publicado em: 25/03/2025 CivelProcesso Civil Execução Fiscal ImpenhorabilidadeRecurso interposto pelo Agravante A.M.T. contra decisão da Juíza de Direito da Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos que negou o desbloqueio de R$ 608,52 depositados em conta poupança, valor alegadamente essencial à subsistência do recorrente. A peça fundamenta-se na impenhorabilidade de valores depositados em poupança até o limite de 40 salários mínimos, conforme o CPC/2015, art. 833, inciso X, e na violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. O Agravante também requer a concessão de justiça gratuita e efeito suspensivo para o imediato desbloqueio da quantia.
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