Pesquisa de Súmulas Federais
2 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 640/STF - 09/10/2003 - Recurso extraordinário. Causas de alçada proferida por Juiz de primeiro grau. Turma recursal do juizado especial cível e criminal. Cabimento do extraordinário. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 102, III. Lei 7.244/84. Lei 6.830/1980, art. 34. Lei 9.099/1995, art. 41.
«É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por Juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.»
Súmula 640/STJ - 19/02/2020 - Tributário. REINTEGRA. Operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 13.670/2018. Lei 13.043/2014.
«O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.»
Modelo de Protesto/Impugnação ao Cálculo do ITCMD e Exigências Indevidas pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Publicado em: 17/03/2025 CivelProcesso CivilProtesto/Impugnação apresentado pela inventariante em processo administrativo perante a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ/BA), questionando a base de cálculo do ITCMD sobre bens do espólio e exigências adicionais consideradas ilegais, como avaliação por profissional com registro no CRECI e solicitação de extratos bancários fora do período adequado. O documento fundamenta-se em legislação tributária, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada, requerendo a adequação das exigências fiscais à legalidade.
Acessar Outros Modelos de Petição