Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 640/STF - 09/10/2003 - Recurso extraordinário. Causas de alçada proferida por Juiz de primeiro grau. Turma recursal do juizado especial cível e criminal. Cabimento do extraordinário. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 102, III. Lei 7.244/84. Lei 6.830/1980, art. 34. Lei 9.099/1995, art. 41.
«É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por Juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.»
Súmula 640/STJ - 19/02/2020 - Tributário. REINTEGRA. Operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 13.670/2018. Lei 13.043/2014.
«O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.»
Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais - Cobrança Indevida de Mensalidades Universitárias
Publicado em: 11/10/2024 ConsumidorModelo de petição inicial para ingressar com ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de cobranças indevidas de mensalidades por parte de instituição de ensino, após a aluna ter sido informada do cancelamento da matrícula e da não emissão de boletos. Documento com fundamentação legal e constitucional, argumentação detalhada e pedido de danos morais.
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