Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 667/STF - 09/10/2003 - Tributário. Taxa judiciária. Cálculo sem limite sobre o valor da causa. Poder Judiciário. Ofensa à garantia de acesso à jurisdição. Caracterização. CF/88, art. 5º, XXXVI e 145. CTN, art. 97, § 2º.
«Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.»
Súmula 667/STJ - 22/04/2024 - Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Aceitação da proposta. Inexistênciade óbice para o pedido de trancamento de ação penal. Lei 9.099/1995, art. 89.
«Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024).»
Precedentes
EXCERTO DOS PRECEDENTES ORIGINÁRIOS
« HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE FATO CRIMINOSO NA DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. [...] A teor dos precedentes desta Corte, a aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento do exercício da ação penal. [...]» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 29/9/2021)
Modelo de Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal por Falta de Justa Causa
Publicado em: 12/08/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de habeas corpus para o trancamento de ação penal em Juizado Especial Criminal por falta de justa causa, com pedido liminar, fundamentado nos princípios constitucionais e processuais aplicáveis.
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