Modelo de Embargos de Declaração por Omissão em Decisão sobre Bloqueio Judicial de Valores
Publicado em: 18/06/2024 Processo CivilEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]
Processo n.º [número]
Embargante: [Nome do Embargante]
Embargado: [Nome do Embargado]
[Nome do Advogado], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o n.º [número], com escritório profissional na [endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, opor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face da decisão proferida nos autos da execução em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O embargante promoveu impugnação ao bloqueio judicial de valores em conta corrente, fundamentado no CPC e na Súmula do STJ que impede a penhora de saldo bancário, seja de conta poupança ou de conta corrente, e até investimentos, desde que não ultrapasse o limite de 40 salários mínimos.
Na decisão ora embargada, o juiz aduziu que não se tratava de conta poupança, que o saldo não foi comprovado como sendo de trabalho autônomo, e que a utilização de recursos para tratamento médico não é requisito para impedir o bloqueio. No entanto, em nenhum momento a decisão abordou a aplicabilidade da Súmula do STJ mencionada pelo embargante, configurando, assim"'>...
