Pesquisa de Súmulas Federais
9 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 92/STF - - Tributário. Município de Recife. Imposto de licença. Variação em função do aumento do capital do contribuinte.
«É constitucional o art. 100, II, da Lei 4.563, de 20/02/57, do Município de Recife, que faz variar o imposto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.»
Súmula 92/STJ - - Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Ausência de anotação no registro do veículo. Inoponibilidade. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Lei 5.108/66, art. 52.
«A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor.»
Modelo de Petição Inicial de Concessão de Amparo Social para Portador de Doença Mental Internado em Centro de Recuperação
Publicado em: 06/07/2024 Direito PrevidenciárioModelo de petição inicial visando a concessão de amparo social para portador de doença mental internado em centro de recuperação, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. A peça apresenta argumentação detalhada e princípios que regem o direito ao benefício assistencial.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 92/TFR - 25/09/1981 - Extinção da punibilidade. Pagamento do tributo. Hipótese que não elide a pena de perdimento de bens.
«O pagamento dos tributos para efeito de extinção da punibilidade (Dec-lei 157/67, art. 18, § 2º. Súmula 560/STF), não elide a pena de perdimento de bens autorizada pelo Decreto-lei 1.455/76, art. 23.»
Modelo de Embargos de Declaração: Como Corrigir Omissões Cruciais em Sentenças Judiciais
Publicado em: 24/09/2024 Processo CivilModelo completo de Embargos de Declaração por Omissão, com fundamentação legal e argumentação jurídica, destinado a situações em que a sentença deixou de analisar pontos essenciais do pedido, como indenização por benfeitorias realizadas em imóvel locado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 92/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Ingresso com atraso (positivo).
«Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana. (Ex-PN 145).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-I - - Servidor público. Município. Desmembramento. Responsabilidade trabalhista.
«Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.»
Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Descabimento. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Súmula 92/TST - 26/05/1978 - Aposentadoria. Complementação.
«O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.
Súmula 92/trf4 - - Tributário. Imposto de importação. Base de cálculo. Serviços de capatazia. Valor aduaneiro. Decreto 4.543/2002, art. 77.
«O custo dos serviços de capatazia não integra o valor aduaneiro para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação.»
Enunciado 92/FONAJE_FE - - Expurgos inflacionários sobre saldos de poupança. Propositura da ação. Requisito. Documentação mencionando o número da conta bancária ou prova de relação contratual.
«Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»