Pesquisa de Súmulas: recurso em sentido estrito

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.9800

Súmula 526/STF - 10/12/1969 - Recurso. Apelação. Competência recursal. STF. Lei de Segurança Nacional.

«Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do AI 2.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.7800

Súmula 606/STF - 29/10/1984 - Habeas corpus originário. Decisão de Turma ou Tribunal Pleno. Descabimento. CPP, art. 650, § 1º.

«Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso

67 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.6900

Súmula 45/STJ - - Recurso. Reexame necessário. Fazenda Pública. Agravamento da condenação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475.

«No reexame necessário é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.»

79 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5010.8800

Súmula 264/STJ - 20/05/2002 - Recurso. Concordata. Ato judicial que manda processar a concordata. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.5900

Súmula 34/TFR - 29/04/1980 - Recurso. Duplo grau de jurisdição. Autarquias. Hipóteses de cabimento.

«O duplo grau de jurisdição (CPC/1973, art. 475, II) é aplicável quando se trata de sentença proferida contra a União, o Estado e o Município, só incidindo, em relação às autarquias, quando estas forem sucumbentes na execução da dívida ativa (CPC/1973, art. 475, III).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.7300

Súmula 48/TFR - 14/10/1980 - Execução fiscal. Recurso. Inaplicabilidade de embargos infringentes. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 1.211.

«Não cabem embargos infringentes a acórdão proferido em agravo de petição, em execução fiscal, após a vigência do CPC/73.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.8400

Súmula 59/TFR - 06/02/1981 - Competência. Mandado de Segurança. Ato de dirigente. Pessoa jurídica de direito privado. Exercício de poder público.

«A autoridade fiscal de primeiro grau que expede a notificação para pagamento do tributo está legitimada passivamente para ação de segurança, ainda que sobre a controvérsia haja decisão, em grau de recurso, de Conselho de Contribuintes.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.0200

Súmula 77/TFR - 07/04/1981 - Recurso. Embargos infringentes. Remessa «ex officio». Hipótese de cabimento.

«Cabem embargos infringentes a acórdão não unânime proferido em remessa «ex officio» (CPC/1973, art. 475).»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.7700

Súmula 152/TFR - 22/03/1984 - Recurso. Fixação do valor da alçada. ORTN. Lei 6.825/1980.

CANCELADA = «Nas causas ajuizadas antes do advento da Lei 6.825, de 22/09/80, o valor da ORTN, para a fixação da alçada estabelecida no art. 4º daquele diploma legal, é o da data da sua vigência.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2100

Súmula 196/TFR - 10/10/1985 - Trabalhista. Execução trabalhista. Recurso. Sentença de liquidação no processo do trabalho. CLT, art. 884, § 3º, e CPC/1973, art. 897, «a».

«Cabem embargos, e não agravo de petição, da sentença de liquidação no processo de execução trabalhista.»