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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 206/TST-SDI-I - - Professor. Horas extras. Adicional de 50%. CLT, art. 318. CF/88, art. 7º, XVI.
«Excedida a jornada máxima (CLT, art. 318), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (CF/88, art. 7º, XVI).»
Modelo de Petição de Contestação com Pedido Reconvencional de Aluguel em Divórcio
Modelo de petição de contestação em ação de divórcio, incluindo pedido reconvencional de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos cônjuges desde a separação de fato.
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Modelo de Petição de Alegações Finais - Estupro de Vulnerável (Art. 217-A do CP)
Este modelo de petição de alegações finais apresenta argumentos e defesas para o crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do Código Penal. Aborda a fragilidade das provas, a ausência de dolo e a aplicação do princípio in dubio pro reo.
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