Modelo de Petição de Contestação com Pedido Reconvencional de Aluguel em Divórcio

Publicado em: 02/01/2024 Familia
Modelo de petição de contestação em ação de divórcio, incluindo pedido reconvencional de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos cônjuges desde a separação de fato.
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AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [inserir localidade]

Processo nº: [número do processo]

[Nome do Requerido], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO COM PEDIDO RECONVENCIONAL

à ação de divórcio proposta por [Nome do Requerente], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DA CONTESTAÇÃO

  1. O Requerido contesta integralmente as alegações apresentadas na inicial, especialmente no que tange à partilha de bens e guarda dos filhos (se aplicável), conforme argumentos detalhados nos itens subsequentes.

II. DO PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALUGUEL

  1. Desde a separação de fato ocorrida em [data da separação de fato], o Requerente tem ocupado exclusivamente o imóvel situado em [endereço do imóvel], de propriedade conjunta do casal.

  2. O uso exclusivo do imóvel pelo Requerente, sem a devida compensação ao Requerido, constitui enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência do STJ.

  3. Dessa forma, o Requerido pleiteia o pagamento de aluguel"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito e Considerações Finais:

No contexto do divórcio, o Requerido enfrenta a situação de uso exclusivo do imóvel comum pelo Requerente desde a separação de fato. A ocupação exclusiva sem compensação financeira constitui uma injustiça patrimonial, pois priva o Requerido de usufruir ou obter rendimentos de sua parte no bem comum. A reconvindicação de aluguel é uma medida legal e justa para equilibrar as responsabilidades e benefícios decorrentes do uso do imóvel. A decisão de pleitear aluguel visa garantir que ambos os cônjuges tenham tratamento equitativo no processo de dissolução do vínculo conjugal, em conformidade com os princípios de equidade e equilíbrio econômico, além de estar respaldada pelo Código Civil. A petição de reconvenção apresenta um pedido fundamentado e razoável, assegurando que os direitos do Requerido sejam respeitados durante a partilha de bens no processo de divórcio.

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