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Relatório

Trata-se de ação de divórcio cumulada com pedido reconvencional, em que o Requerente pleiteia o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo, pela Requerida, de imóvel comum ao casal, desde a separação de fato.

O Requerente fundamenta seu pedido no desequilíbrio patrimonial gerado pela situação, amparando-se no Código Civil (art. 1.319), no CPC/2015 (art. 343) e na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, I), além de jurisprudências do STJ e TJSP que reforçam a possibilidade de arbitramento de aluguel em casos similares.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Primeiramente, observa-se que o uso exclusivo do imóvel comum por um dos cônjuges, após a separação de fato, gera desequilíbrio patrimonial, sendo necessária a compensação financeira por meio do arbitramento de aluguel. O art. 1.319 do Código Civil estabelece que "cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou". Dessa forma, a Requerida, ao utilizar o imóvel de forma exclusiva, deve indenizar o Requerente pelo prejuízo causado.

O pedido reconvencional formulado pelo Requerente encontra respaldo no art. 343 do CPC/2015, que permite a apresentação de reconvenção na própria contestação, desde que haja conexão entre os pedidos. No caso em tela, a reconvenção é pertinente, pois trata diretamente do uso exclusivo do bem comum, tema intimamente relacionado à dissolução do vínculo conjugal.

Ainda, o princípio da igualdade patrimonial entre os cônjuges, previsto no art. 5º, I, da CF/88, reforça a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, promovendo o devido equilíbrio patrimonial entre os ex-cônjuges. Tal princípio tem sido reiterado pela jurisprudência, como no julgamento do REsp Acórdão/STJ, do Superior Tribunal de Justiça, que consagra o entendimento de que o uso exclusivo de imóvel comum enseja compensação financeira.

Por fim, a análise dos elementos trazidos aos autos, especialmente o fato incontroverso de que a Requerida reside sozinha no imóvel desde a separação de fato, demonstra a procedência do pedido de arbitramento de aluguel, nos termos requeridos pelo Requerente.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido reconvencional formulado pelo Requerente, para:

1. Arbitrar aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum pela Requerida, desde a data da separação de fato (___/___/_____), com base no valor de mercado para imóveis similares na mesma localidade;
2. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
3. Determinar a produção de provas, caso necessário, para apuração do valor de mercado do aluguel, com a designação de perícia técnica, se requerida por qualquer das partes.

Por fim, determino que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado do Requerente, conforme requerido, sob pena de nulidade.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Juiz de Direito