Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, passo à análise da presente demanda, que tem como objeto a cobrança de honorários sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado, conforme pleiteado pela parte requerente.

Dos Fatos e do Direito

Inicialmente, identifico que a controvérsia gira em torno da cobrança de honorários sucumbenciais, que foram fixados em 10% sobre o valor atualizado do pedido reconvencional, conforme decisão proferida no processo nº ____________. A referida sentença, proferida em ___/___/___, foi devidamente transitada em julgado em 07/05/2024.

A parte requerida, apesar de devidamente intimada, não realizou o pagamento dos honorários advocatícios, o que motivou a propositura da presente ação. Destaca-se que a condenação da parte ré sobreveio da aplicação do princípio da sucumbência, insculpido no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, que determina que a parte vencida deve arcar com os honorários da parte vencedora.

O percentual de 10% foi fixado com base nos critérios do artigo 85, §2º, do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para sua condução.

Fundamentação Jurídica

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é um direito fundamental. Assim, passo a expor as razões que me levam a decidir pelo conhecimento e procedência da presente demanda.

Conforme os fatos apresentados e os documentos anexados aos autos, é evidente a existência de título executivo judicial, consistente na sentença que fixou os honorários sucumbenciais. O descumprimento da obrigação pela parte ré configura violação ao disposto no artigo 523 do CPC/2015, que prevê a execução forçada para a satisfação de obrigação reconhecida judicialmente.

Além disso, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais é consequência direta do princípio da sucumbência, conforme demonstrado nas decisões colacionadas pela parte autora:

TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

“O princípio da sucumbência é, na maior parte das vezes, fundamento suficiente para a condenação ao pagamento da verba honorária, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais.”

TJRJ (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ:

“A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade.”

Conclusão

Diante do exposto, reconheço a validade do título executivo judicial e o descumprimento da obrigação pela parte ré. Assim, voto pelo conhecimento da presente ação e pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

1. Determino a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado do pedido reconvencional, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o trânsito em julgado;
2. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e despesas judiciais;
3. Defiro a produção de provas documentais, caso necessário, para a liquidação do valor devido.

Por fim, determino o regular processamento da presente ação, com a devida citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pela procedência da presente ação, nos termos acima fundamentados, em respeito aos princípios da legalidade, da causalidade e da sucumbência, previstos na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

Assinado eletronicamente,

Magistrado(a): ___________________________