Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de sequestro de valores proposta por A. J. dos S., advogada regularmente inscrita na OAB/RJ, em face do Estado do Rio de Janeiro, visando o pagamento de honorários sucumbenciais que, mesmo após decisão judicial transitada em julgado, não foram adimplidos no prazo legal.

A requerente alega violação de seu direito ao recebimento da verba honorária, considerada de caráter alimentar, e pleiteia o sequestro do montante devido, nos termos do art. 100, §3º, da Constituição Federal de 1988, além de outras disposições legais.

Passo à análise.

Voto

Dos Fatos e do Direito

A análise dos autos revela que a requerente, no exercício de sua função como advogada, obteve decisão judicial favorável que determinou o pagamento de honorários sucumbenciais. Contudo, o Estado do Rio de Janeiro não cumpriu sua obrigação no prazo estipulado para a Requisição de Pequeno Valor (RPV), ensejando a presente demanda.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 100, §3º, é clara ao permitir o sequestro de valores para garantir o pagamento de obrigação judicial não cumprida no prazo legal. O CPC/2015, art. 85, §1º, reforça a natureza prioritária dos honorários sucumbenciais, por serem considerados verba alimentar.

Ademais, o princípio da eficiência administrativa, insculpido no art. 37 da CF/88, impõe ao ente público o dever de adimplir suas obrigações de forma célere e eficaz. A conduta do requerido, ao descumprir reiteradamente decisões judiciais, afronta os princípios da legalidade e da moralidade administrativa.

Da Jurisprudência

A jurisprudência nacional reafirma a possibilidade de sequestro de valores em situações similares:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel. Des. Maurício Fiorito - J. em 08/11/2024:

  \"Ausência de pagamento no prazo legal - Possibilidade de sequestro de numerário para garantir o pagamento de RPV não pago dentro do prazo legal, a ser determinado pelo juiz da execução - Inteligência do art. 100, §3º, da CF, c/c Lei 10.259/2001, art. 17, §2º e Lei 12.153/2009, art. 13, §1º.\"

• STJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.030.855 - SP - Rel. Min. Herman Benjamin - J. em 20/06/2024:

  \"O STJ tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória.\"

Conclusão

Resta evidente que o descumprimento por parte do Estado do Rio de Janeiro, ao não adimplir os honorários sucumbenciais no prazo legal, afronta o ordenamento jurídico e os princípios constitucionais aplicáveis. O sequestro de valores, portanto, é medida cabível e necessária para resguardar o direito da requerente.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE a presente ação para determinar o sequestro do valor correspondente aos honorários sucumbenciais devidos à requerente, nos termos do art. 100, §3º, da CF/88, combinado com o art. 85, §1º, do CPC/2015.

Determino, ainda, que o Estado do Rio de Janeiro seja intimado para, no prazo legal, manifestar-se sobre a presente decisão.

Sem custas adicionais, dado o caráter da parte requerida. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)