Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento formulado pelo MUNICÍPIO DE CABROBÓ, com fundamento no CPC/2015, art. 300, pleiteando o sequestro de valores para garantir o pagamento de crédito judicialmente reconhecido, em razão do descumprimento de ordem judicial por parte do devedor, nos moldes do CF/88, art. 100, §6º.

A parte exequente alegou que, além da inadimplência, há circunstância agravante, pois é portadora de doença grave, sendo urgente a satisfação do crédito. Requereu, ainda, a utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de valores, visando garantir a efetividade da prestação jurisdicional.

Fundamentação

De início, cumpre destacar que o pedido de sequestro de valores encontra respaldo no CF/88, art. 100, §6º, que autoriza tal medida para garantir o pagamento de débitos da Fazenda Pública em caso de descumprimento de ordem judicial. Ademais, a tutela provisória de urgência, prevista no CPC/2015, art. 300, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos integralmente preenchidos no caso dos autos.

A omissão do MUNICÍPIO DE CABROBÓ em cumprir a obrigação judicial no prazo legal afronta os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da eficiência administrativa (CF/88, art. 37, caput), além de comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Trata-se, portanto, de situação que justifica a adoção de medidas excepcionais, como o sequestro de valores, para assegurar o cumprimento da decisão judicial.

Doutrina e jurisprudência corroboram a legitimidade da adoção de medidas constritivas em casos como o presente. Fredie Didier Jr., em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", afirma que a tutela de urgência visa evitar a frustração do direito do credor em razão da mora do devedor. Jurisprudência do TJSP também reconhece a utilização do sistema SISBAJUD como ferramenta eficiente para garantir a satisfação do crédito.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CF/88, arts. 1º, III, 37 e 100, §6º, e no CPC/2015, art. 300, voto:

• Pelo conhecimento do pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE CABROBÓ;
• Pela procedência do requerimento para determinar o sequestro de valores, a ser realizado por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito judicialmente reconhecido;
• Pela intimação do MUNICÍPIO DE CABROBÓ para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de adoção de medidas mais gravosas;
• Pela condenação do devedor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Ressalto, por fim, que a adoção de medidas excepcionais como o sequestro de valores deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo plenamente justificável no caso concreto, em virtude da gravidade da situação e da necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

Conclusão

Assim, voto pelo deferimento do pedido de sequestro de valores, conforme fundamentado, para garantir o pagamento do crédito reconhecido judicialmente, resguardando os direitos do credor e assegurando a eficácia da prestação jurisdicional.

Cabrobó, [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito