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Relatório

Cuida-se de impugnação apresentada pelo autor N. M. B., nos autos do processo nº Acórdão/TJSP, em trâmite perante a 5ª Vara do Juizado Especial Federal de Juiz de Fora/MG, em face de petição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O autor requer a manutenção da decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), enquanto o INSS pleiteia a revogação da RPV sob alegação de erro nos cálculos e pleito de devolução de valores recebidos pelo autor.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo, então, à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

1. Da Irretratabilidade da Coisa Julgada

Inicialmente, cabe destacar que o pedido do INSS de revogação da RPV encontra óbice no princípio da segurança jurídica, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, que assegura a imutabilidade da coisa julgada. A decisão que determinou a expedição da RPV transitou em julgado, não podendo ser desconstituída por simples petição da autarquia.

2. Dos Limites da Execução

De acordo com o art. 509, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, a execução deve observar os limites do título executivo. O INSS não impugnou os cálculos no momento oportuno, tendo os mesmos sido devidamente homologados pelo juízo. Assim, a tentativa de rediscutir o mérito da decisão judicial configura comportamento contraditório, em afronta ao princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC/2015).

3. Da Irrepetibilidade dos Valores Recebidos de Boa-fé

Quanto à pretensão de devolução dos valores recebidos pelo autor, tal pedido não encontra respaldo legal. Nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que posteriormente revista, não são passíveis de repetição, desde que recebidos de boa-fé.

4. Jurisprudências Aplicáveis

Destaco, ainda, a jurisprudência do STJ no REsp Acórdão/STJ, relatoria da Ministra Assusete Magalhães, segundo a qual a execução de sentença deve observar os parâmetros fixados no título executivo, sendo vedada a rediscussão de questões já decididas.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado pelo autor e, consequentemente:

1. Determino o indeferimento do pedido do INSS de revogação da Requisição de Pequeno Valor (RPV);
2. Ratifico a decisão que homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição da RPV;
3. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se. Intimem-se.