Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de __________.

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra o réu C. E. da S., acusado da prática dos crimes de sequestro e cárcere privado, com previsão no art. 148, §1º, incisos I e IV, e estupro, conforme o art. 213, caput, todos do Código Penal, em concurso material e formal de delitos, nos termos dos arts. 69 e 70 do Código Penal.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Consta nos autos que o réu, mediante grave ameaça e privação da liberdade de quatro vítimas, cometeu os crimes de sequestro e cárcere privado, além do crime de estupro, conforme exposto na denúncia. O conjunto probatório, formado por depoimentos das vítimas, testemunhas e laudos periciais, é suficiente para formar a convicção quanto à autoria e materialidade.

Em análise aos fatos apresentados, verifica-se que a conduta do réu subsume-se aos tipos penais descritos na denúncia, sendo aplicáveis as disposições do Código Penal, notadamente:

• Fato 01: Crime de sequestro e cárcere privado, previsto no art. 148, §1º, incisos I e IV, com a aplicação do concurso formal de delitos, conforme o art. 70.
• Fato 02: Crime de estupro, descrito no art. 213, caput, com agravantes do art. 61, inciso II, alínea “f”, e do art. 226, inciso II, configurando concurso material de delitos, nos termos do art. 69.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Assim, cumpre analisar os elementos probatórios e a aplicação das normas jurídicas pertinentes, observando o devido processo legal e a ampla defesa.

JURISPRUDÊNCIA

A palavra das vítimas, especialmente em crimes contra a dignidade sexual, possui força probatória relevante, conforme precedentes do STF e STJ:

• STF - HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Alexandre de Moraes: Validade da palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, em crimes de natureza sexual.
• STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas: Aplicação de concurso material e formal de crimes em situações análogas.

CONCLUSÃO E DISPOSITIVO

Diante do exposto, com base nos fatos amplamente comprovados nos autos e no respaldo constitucional e legal, voto pela procedência integral da denúncia, para:

1. Condenar o réu C. E. da S. pela prática dos crimes de sequestro e cárcere privado, descritos no art. 148, §1º, incisos I e IV, em concurso formal de delitos (art. 70), e pelo crime de estupro, nos termos do art. 213, caput, com as agravantes previstas no art. 61, inciso II, alínea “f”, e art. 226, inciso II, em concurso material de crimes (art. 69).
2. Aplicar pena privativa de liberdade, com regime inicial fechado, considerando a gravidade das condutas e os elementos desfavoráveis constantes nos autos.
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos da legislação vigente.

Por fim, restam atendidas todas as exigências constitucionais e legais para a prolação da presente decisão, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz(a) de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de __________