Simulação de Voto

PREÂMBULO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo agravante, A. J. dos S., contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Em síntese, o agravante pleiteia a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, alegando que foi vítima de sequestro relâmpago, tendo seus cartões utilizados de forma fraudulenta, com cobranças indevidas e negativação de seu nome.

FUNDAMENTAÇÃO

A análise hermenêutica dos fatos e do direito

O contexto fático apresentado pelo agravante demonstra, à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção ao consumidor (CF/88, art. 170, V), que houve evidente lesão aos seus direitos enquanto consumidor e cidadão. A documentação anexada aos autos, como boletim de ocorrência e comprovantes de transações bancárias fraudulentas, evidencia a probabilidade do direito alegado.

Ademais, o perigo de dano é manifesto, considerando que a manutenção das cobranças indevidas e a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes comprometem não apenas sua situação financeira, mas também sua honra e reputação.

A decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência merece reforma, pois não levou em consideração o disposto no art. 300 do CPC/2015, que exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão da tutela antecipada. Ambos os requisitos estão satisfatoriamente demonstrados nos autos.

Sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu art. 14, §3º, II, verifica-se que o ocorrido configura caso fortuito externo, o que exclui a responsabilidade do consumidor pelos prejuízos decorrentes de fraudes. O banco réu, na condição de fornecedor de serviços, possui o dever de garantir a segurança das operações realizadas por seus sistemas e, por conseguinte, deve arcar com os danos decorrentes de sua falha.

A jurisprudência também é pacífica no sentido de responsabilizar as instituições financeiras por eventos dessa natureza, conforme os precedentes apresentados nos autos.

Dos fundamentos constitucionais e legais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. Nesse sentido, cabe a este juízo analisar a matéria com base nos dispositivos legais aplicáveis, especialmente o CPC/2015, art. 300, que regula a concessão de tutela de urgência, e o CDC, art. 14, que trata da responsabilidade do fornecedor de serviços.

Além disso, o princípio da proteção ao consumidor e da boa-fé objetiva, pilares do direito consumerista, reforçam a necessidade de se assegurar ao agravante a suspensão das cobranças indevidas e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, em observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, concedendo o efeito suspensivo pleiteado para determinar:

1. A imediata suspensão das cobranças indevidas realizadas pela instituição financeira recorrida;
2. A exclusão do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito;
3. A intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do CPC/2015, art. 1.019, II.

Por fim, condeno a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

CONCLUSÃO

Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos acima expostos.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado
Juiz de Direito