Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de cobrança movida por [NOME DO AUTOR] em face de [NOME DO RÉU], objeto do Processo nº [número do processo], em que se discute a suposta existência de débitos em fatura de cartão de crédito, cujas cobranças foram contestadas pelo Requerido.

O Requerido alega a inexistência de débito, danos morais decorrentes de negativação indevida e falha na prestação do serviço por parte do Requerente, requerendo, em preliminar, a declaração de inexistência do débito e, no mérito, a condenação do Requerente ao pagamento de indenização por danos morais e a exclusão do nome do Requerido dos cadastros de inadimplentes.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar meu voto, à luz dos fatos e do direito aplicável, observando os princípios constitucionais e legais.

1. Preliminar: Da Inexistência de Débito

O Requerido contestou as cobranças realizadas pelo Requerente e, conforme alegado, notificou a parte autora para esclarecimentos e cancelamento dos valores. No entanto, o Requerente não apresentou provas suficientes que demonstrem a legitimidade das transações, descumprindo o ônus da prova que lhe cabe, conforme disposto no art. 373, inciso I, do CPC/2015.

Assim, acolho a preliminar e reconheço a inexistência do débito alegado pelo Requerente.

2. Do Mérito

2.1. Da Falha na Prestação do Serviço

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços. No presente caso, restou demonstrada a falha na segurança das transações realizadas com o cartão de crédito fornecido pelo Requerente ao Requerido.

2.2. Da Negativação Indevida

A inclusão do nome do Requerido nos cadastros de inadimplentes, por débito inexistente, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do abalo psicológico, conforme entendimento pacificado nos tribunais e corroborado pela jurisprudência do TJSP.

2.3. Da Indenização por Danos Morais

Considerando a gravidade da negativação indevida e os prejuízos causados ao Requerido, entendo cabível a condenação do Requerente ao pagamento de indenização por danos morais. O valor deverá ser fixado de forma a atender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto.

3. Das Jurisprudências

Cito, por oportuno, os seguintes entendimentos jurisprudenciais:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Leme: \"A relação jurídica não foi questionada na exordial, mas sim as operações na modalidade crédito. (...) Cabia ao réu comprovar que os débitos foram contraídos pela autora, ou com a conivência dela. Porém, não se desincumbiu desse ônus.\"
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Guaratinguetá: \"Cobrança em fatura de cartão de crédito de apenas R$ 84,06, cujo valor não foi desembolsado, não implicando na restrição de despesas básicas da autora (...).\"

4. Conclusão

Ante o exposto, voto pela procedência parcial dos pedidos, para:

1. Reconhecer a inexistência do débito contestado;
2. Condenar o Requerente ao pagamento de indenização por danos morais ao Requerido, em valor a ser arbitrado por este Juízo;
3. Determinar a exclusão do nome do Requerido dos cadastros de inadimplentes;
4. Condenar o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Dispositivo

Decido, nos termos do voto acima fundamentado, pela procedência parcial da ação para reconhecer a inexistência do débito, condenar o Requerente ao pagamento de danos morais e determinar a exclusão do nome do Requerido dos cadastros de inadimplentes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.