Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Cobrança Indevida de Energia

Publicado em: 05/05/2024 Consumidor

Acesse um modelo de ação judicial para contestar cobranças indevidas de energia e inscrições errôneas em cadastros de inadimplentes, incluindo pedidos de danos morais e tutela de urgência.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos aplicáveis, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de [Nome da Empresa de Energia], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor recebeu notificações de cobrança e posterior inscrição em cadastros de inadimplentes (Serasa) referente a supostas "perdas de energia" alegadas pela Ré. Contudo, as leituras mensais do medidor de energia elétrica instalado na residência do Autor sempre refletiram o consumo real, sem qualquer indicação de "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Autor foi indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes por uma dívida não existente, relativa a supostas perdas de energia, apesar das leituras regulares do medidor mostrarem consumo regular sem perdas.

Direito Aplicável: A ação é fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, que protege contra cobranças indevidas e inscrições irregulares em cadastros de crédito, configurando danos morais.

Conceitos e Definições:

Inexistência de Débito: Situação onde não há dívida real ou justificável que suporte a cobrança realizada.
Danos Morais: Prejuízos sofridos em decorrência de violação de direitos da personalidade, como a honra e a dignidade.

Considerações Finais

A presente ação busca assegurar a justiça e a correção de uma cobrança indevida que tem afetado significativamente a vida do Autor, promovendo a tutela de seus direitos como consumidor.

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