Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Cobrança Indevida de Energia

Publicado em: 05/05/2024 Consumidor
Acesse um modelo de ação judicial para contestar cobranças indevidas de energia e inscrições errôneas em cadastros de inadimplentes, incluindo pedidos de danos morais e tutela de urgência.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos aplicáveis, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de [Nome da Empresa de Energia], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor recebeu notificações de cobrança e posterior inscrição em cadastros de inadimplentes (Serasa) referente a supostas "perdas de energia" alegadas pela Ré. Contudo, as leituras mensais do medidor de energia elétrica instalado na residência do Autor sempre refletiram o consumo real, sem qualquer indicação de "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Autor foi indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes por uma dívida não existente, relativa a supostas perdas de energia, apesar das leituras regulares do medidor mostrarem consumo regular sem perdas.

Direito Aplicável: A ação é fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, que protege contra cobranças indevidas e inscrições irregulares em cadastros de crédito, configurando danos morais.

Conceitos e Definições:

  • Inexistência de Débito: Situação onde não há dívida real ou justificável que suporte a cobrança realizada.
  • Danos Morais: Prejuízos sofridos em decorrência de violação de direitos da personalidade, como a honra e a dignidade.

Considerações Finais

A presente ação busca assegurar a justiça e a correção de uma cobrança indevida que tem afetado significativamente a vida do Autor, promovendo a tutela de seus direitos como consumidor.

 

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Publicado em: 30/11/2024 Consumidor

Documento de Proposta de Acordo Administrativo apresentado por consumidor(a) contra concessionária de energia elétrica, pleiteando reparação de danos morais e materiais devido à falha grave na prestação de serviços essenciais, incluindo fornecimento de energia em nível de tensão crítica. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em jurisprudências, o proponente requer indenização por danos materiais causados a equipamentos e prejuízos financeiros, além de reparação por danos morais in re ipsa. O pedido também enfatiza a necessidade de medidas para evitar a repetição de falhas semelhantes, destacando o caráter pedagógico e compensatório da indenização.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra ENEL por Cobrança Abusiva e Negativação Indevida

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Publicado em: 10/01/2025 Consumidor

A presente ação judicial é movida por consumidor contra a ENEL Distribuição São Paulo, requerendo a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 56.000,00, supostamente relacionado ao consumo de energia elétrica. O autor alega cobrança abusiva, negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e danos morais. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, solicitando ainda a concessão de tutela antecipada para exclusão imediata da negativação e abstenção do corte de energia, além da restituição em dobro de valores pagos indevidamente.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada contra Concessionária de Energia Elétrica

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Publicado em: 08/01/2024 Consumidor

Modelo completo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica. O documento detalha os fatos relacionados à cobrança indevida e inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e apresentando jurisprudências e doutrina sobre o tema. Inclui pedidos de retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

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