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I. Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por A. J. dos S. em face da Concessionária de Energia Elétrica XYZ. O autor alega que foi indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes do SERASA devido à cobrança de um débito inexistente relacionado a supostas "perdas de energia".

O requerente sustenta que sempre efetuou o pagamento das faturas de forma regular e pontual, não havendo justificativa para a alegação de inadimplência. Em razão da conduta da ré, o autor pleiteia a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A ré, regularmente citada, apresentou contestação, argumentando pela legalidade da cobrança e pela ausência de danos morais. Após a instrução, os autos foram conclusos para julgamento.

II. Fundamentação

1. Da Competência e Admissibilidade

Inicialmente, cumpre ressaltar que a competência do juízo é inquestionável, sendo a matéria discutida de natureza cível e relacionada à relação de consumo, conforme disposto no art. 3º do CDC. Ademais, os requisitos processuais para o conhecimento da ação foram devidamente observados.

2. Dos Fatos e do Direito Aplicável

Os fatos narrados nos autos, corroborados pelas provas documentais apresentadas, demonstram que o autor foi indevidamente incluído no cadastro de inadimplentes do SERASA. A ré não apresentou qualquer prova documental ou pericial que pudesse justificar a cobrança do débito em questão, sendo este ônus da ré, conforme preceitua o art. 14 do CDC.

Além disso, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do prejuízo, uma vez que tal conduta viola diretamente a honra e a dignidade do consumidor, como protegido pelo art. 5º, X da Constituição Federal de 1988.

Com relação à indenização por danos morais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que deve haver observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o dano sem causar enriquecimento ilícito.

3. Jurisprudência Aplicável

Os Tribunais Superiores e a jurisprudência consolidada em Tribunais Estaduais têm reconhecido o direito à reparação moral em hipóteses semelhantes. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Cobrança indevida de consumo de energia elétrica e inscrição no cadastro de inadimplentes geram o dever de indenizar por dano moral, quando não comprovada a regularidade do débito pela concessionária."
• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem comprovação da legitimidade do débito, configura dano moral passível de indenização."

4. Do Valor da Indenização

Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando a gravidade da conduta da ré, a repercussão do dano e a condição socioeconômica das partes, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano e desestimular práticas semelhantes.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente a presente ação, nos seguintes termos:

1. Declaro a inexistência do débito referente às supostas "perdas de energia";
2. Determino a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes do SERASA, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais);
3. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data deste julgamento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação;
4. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado