Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Edenivan Ferreira de Sena, em face da Instituição de Ensino Estácio de Sá. O autor alega inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes por suposta dívida no valor de R$ 1.500,00, referente à matrícula acadêmica que não realizou, sendo que sua situação acadêmica encontra-se trancada há mais de cinco anos.

O autor afirma que sofreu danos morais em razão de tal inclusão, pleiteando a exclusão do registro de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como indenização pelos danos morais sofridos. A ré, regularmente citada, não apresentou prova suficiente para demonstrar a legitimidade do débito imputado.

II. Fundamentação

1. Da Competência e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Inicialmente, verifica-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), conforme disposto nos arts. 2º e 3º, uma vez que o autor é consumidor final dos serviços educacionais prestados pela ré, que se enquadra como fornecedora.

Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, dada a verossimilhança das alegações do autor e a hipossuficiência técnica deste em relação à ré.

2. Da Inclusão Indevida nos Cadastros de Inadimplentes

O art. 42, parágrafo único, do CDC, veda a prática abusiva de cobrança de débitos inexistentes. Além disso, o art. 186 do Código Civil determina a reparação dos danos causados por ato ilícito.

No caso em análise, a ré não apresentou documentação hábil a comprovar a existência da dívida alegada. Ao contrário, os elementos constantes nos autos indicam que a matrícula atribuída ao autor foi realizada de forma irregular, durante o recesso acadêmico, o que reforça a inconsistência do débito.

3. Do Dano Moral

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a inclusão indevida de consumidores em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, presume-se o prejuízo moral do consumidor. Neste sentido, destaco o seguinte precedente:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - \"Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais (...) Recurso provido.\"

Assim, resta caracterizado o dano moral sofrido pelo autor, sendo devida a condenação da ré ao pagamento de indenização compatível com a gravidade do ato ilícito praticado.

4. Dos Pedidos

Os pedidos formulados pelo autor encontram respaldo na legislação aplicável e na jurisprudência dominante, sendo plausível a procedência da ação para declarar a inexistência do débito, determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e arbitrar indenização pelos danos morais sofridos.

III. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido do autor para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.500,00;
2. Determinar à ré a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito (SPC e Serasa) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da publicação da sentença;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [Data]

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Magistrado