Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais: Inclusão Indevida no Cadastro de Inadimplentes
Publicado em: 25/02/2024 ConsumidorPETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]
NOME COMPLETO DO AUTOR, brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) do RG nº ______ e CPF nº ______, residente e domiciliado(a) na Rua ______, nº ___, Bairro ______, Cidade ______, Estado ______, CEP ______, endereço eletrônico ______, por meio de seu advogado(a), com endereço profissional na Rua ______, nº ___, Bairro ______, Cidade ______, Estado ______, CEP ______, endereço eletrônico ______, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de NOME COMPLETO DO RÉU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ______, com sede na Rua ______, nº ___, Bairro ______, Cidade ______, Estado ______, CEP ______, endereço eletrônico ______, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
O Autor foi surpreendido ao verificar que seu nome foi indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes do SERASA, sob a alegação de existência de um débito no valor de R$ ______, referente a um suposto contrato firmado com a Ré. Contudo, o Autor jamais celebrou qualquer contrato ou transação com a Ré que justificasse a referida cobrança.
A inclusão do nome do Autor no cadastro de inadimplentes se deu sem qualquer notificação prévia, violando o disposto no CCB/2002, art. 11, §1º, III, e causando-lhe imenso constrangimento e abalo moral, uma vez que tal negativação prejudicou sua reputação e restringiu seu acesso ao crédito.
Diante disso, o Autor busca a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e a devida reparação pelos danos morais sofridos.
DO DIREITO
A presente demanda encontra fundamento no CCB/2002, art. 11, §1º, III, que dispõe sobre a proteção da dignidade da pessoa humana e a vedação de práticas abusivas. A inclusão indevida do nome do Autor no cadastro de inadimplentes configura ato ilícito, nos termos do CCB/2002, art. 186, sendo a Ré responsável pela reparação dos danos causados.
Ademais, a ausência de notificação prévia ao Autor sobre a inclusão de seu nome no SERASA viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pela CF/88, art. 5º, LV. Tal conduta é abusiva e contrária aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, previstos no CCB/2002, art. 421.
No que tange aos danos morais, é pacífico o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera presunção de abalo moral, dispensando a necessidade de comprovação do prejuízo, conforme jurisprudência consolida"'>...
