Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por A. J. dos S. em face de B. M. de S., com fundamento no CPC/2015, art. 523, visando à execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em decisão judicial transitada em julgado.

A parte Requerente sustenta que, não obstante o trânsito em julgado do título executivo judicial, até o presente momento, a parte Requerida não efetuou o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos.

Intimada a parte Requerida para manifestação, esta permaneceu inerte, o que ensejou a análise do presente incidente.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O presente voto encontra-se devidamente fundamentado no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada, em respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica.

1. Dos Fatos e do Direito

Nos autos, observa-se que o título executivo judicial transitado em julgado fixa expressamente o percentual de ___% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85.

O direito do Requerente encontra respaldo no CPC/2015, art. 523, que dispõe sobre o cumprimento de sentença nos próprios autos da ação principal, sem necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Além disso, o art. 502 do CPC/2015 assegura a coisa julgada, de forma que não cabe rediscutir o conteúdo do título executivo judicial.

Ademais, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é clara ao determinar a fiel execução do título judicial, como se verifica nos julgados apresentados pelo Requerente, os quais reforçam a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos fixados.

2. Do Princípio da Segurança Jurídica

A coisa julgada, prevista no CPC/2015, art. 502, e a vedação à reabertura da discussão sobre o conteúdo do título judicial transitado em julgado, conforme disposto no art. 509, §4º, têm por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas. Assim, cumpre zelar pela fiel execução do título.

3. Da Inércia da Parte Requerida

A inércia da parte Requerida, ao não efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, enseja a aplicação das medidas previstas no CPC/2015, art. 523, §1º, com a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios adicionais, além de permitir a penhora de bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 85, 502, 509, §4º, e 523 do CPC/2015, voto no sentido de:

1. Conhecer o incidente de cumprimento de sentença, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. Julgar procedente o pedido formulado pelo Requerente, para:
   1. Determinar a intimação da parte Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, acrescido de correção monetária e juros de mora;
   2. Fixar multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios adicionais em caso de não pagamento no prazo legal, conforme CPC/2015, art. 523, §1º;
   3. Autorizar, na hipótese de inadimplemento, a penhora de bens suficientes à satisfação do crédito exequendo.
3. Condenar a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios incidentes sobre o cumprimento de sentença.

É como voto.

Local e Data

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Nome do Magistrado
Cargo