Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de execução de honorários sucumbenciais ajuizada por FULANO DE TAL, com base em sentença transitada em julgado, na qual se reconheceu o direito ao recebimento de honorários advocatícios de caráter alimentar. O requerente alega que, embora o crédito principal já tenha sido quitado pela Fazenda Pública, os honorários ainda permanecem inadimplidos.

Requer, ainda, a tramitação prioritária do feito, nos termos do Estatuto do Idoso, art. 71, §1º, e a intimação da Fazenda Pública para promover o pagamento, sob pena de expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos

O requerente, advogado constituído na ação judicial nº __________, obteve êxito em favor de seu cliente, com condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. Tal verba possui natureza alimentar, conforme consolidado pela jurisprudência e previsto no CPC/2015, art. 85, §14.

Do Direito

A execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública encontra amparo no CPC/2015, art. 534, que disciplina o cumprimento de sentença contra o ente público. Ademais, nos termos do Estatuto do Idoso, art. 71, §1º, o requerente faz jus à prioridade na tramitação do feito, dado que possui mais de 60 anos de idade.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de execução de honorários sucumbenciais, mesmo quando o crédito principal já foi pago. Nesse sentido, destaca-se:

• STJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.029.636 - SP: \"Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e, portanto, gozam de preferência no pagamento.\"
• STJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.030.855 - SP: \"Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV.\"

Da Hermenêutica e Interpretação Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Assim, o presente voto fundamenta-se não apenas na legislação infraconstitucional, mas também na interpretação teleológica e sistemática dos direitos fundamentais assegurados pela Carta Magna.

A prioridade conferida pelo Estatuto do Idoso, combinada com a natureza alimentar dos honorários advocatícios, reforça a necessidade de tutela jurisdicional efetiva e célere, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoável duração do processo (CF/88, arts. 1º, III, e 5º, LXXVIII).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do pedido, por preenchidos os requisitos legais, e, com fundamento no CPC/2015, art. 534, julgo procedente a presente execução, para determinar:

1. A tramitação prioritária do feito, nos termos do Estatuto do Idoso, art. 71, §1º;
2. A intimação da Fazenda Pública do Estado de __________ para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o pagamento do valor devido, conforme demonstrativo de cálculo anexado;
3. Na ausência de pagamento voluntário, a expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o caso;
4. A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da execução.

Determino, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.