Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo requerente, com o objetivo de executar crédito de quantia certa contra a Fazenda Pública do Estado de __________, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Não houve impugnação por parte da Fazenda Pública, sendo que a controvérsia recai sobre a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no presente caso.

Voto

Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do caso concreto à luz dos fatos e do direito aplicável.

Dos Fatos

O requerente obteve decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu o direito ao pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública. Foi expedida RPV, e a executada não opôs resistência à pretensão executória, reconhecendo a obrigação de pagamento.

A controvérsia trazida aos autos refere-se à incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença, considerando a ausência de impugnação pela Fazenda Pública.

Do Direito

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, caput e §7º, estabelece a regra geral de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença, salvo exceção expressamente prevista. No caso, o §7º dispõe que não são devidos honorários em cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, desde que não haja impugnação.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.190 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que tal exceção também se aplica às hipóteses de expedição de RPV. Segundo decidiu o STJ, na ausência de impugnação, não se pode penalizar o ente público com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

"Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV."

A tese foi modulada para produzir efeitos apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão que a consolidou. No presente caso, verifico que o cumprimento de sentença teve início após a publicação da decisão, sendo aplicável o entendimento do STJ.

Da Fundamentação

A Fazenda Pública não deu causa à instauração do cumprimento de sentença, uma vez que reconheceu a obrigação e não apresentou resistência. Nos termos do art. 85, §7º, do CPC/2015, e da tese fixada pelo STJ no Tema 1.190, concluo que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na presente demanda.

Ademais, a interpretação teleológica do dispositivo legal e da jurisprudência consolidada revela que a finalidade da norma é evitar o ônus desnecessário ao erário público em situações em que o cumprimento de sentença ocorre sem resistência.

Da Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 85, §7º, do Código de Processo Civil de 2015 e na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.190, voto no sentido de:

1. Reconhecer a inexistência de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença;
2. Determinar a intimação da Fazenda Pública para que efetue o pagamento do crédito devido, nos termos da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida;
3. Condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais, se houver, nos termos da legislação vigente.

É como voto.

Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido do requerente, no que se refere à execução da obrigação de pagamento, e concluo pela inexistência de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Decido pela intimação das partes para cumprimento da presente decisão.

Local e data.

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Magistrado
Vara Cível da Comarca de __________