Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso interposto em face de decisão que divergiu da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.190, no qual se discutiu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

O recorrente sustenta que o processo deve ser ajustado aos parâmetros fixados pelo STJ, observando-se a ausência de honorários advocatícios sucumbenciais, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, para processos iniciados após a publicação do acórdão do Tema 1.190.

A presente controvérsia foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, conferindo caráter vinculante à tese jurídica fixada pelo STJ, nos termos do CPC/2015, art. 927, inciso III.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e da Controvérsia Jurídica

Conforme relatado, o STJ, no julgamento do Tema 1.190, fixou a tese de que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Foi ainda determinada a modulação dos efeitos da decisão, restringindo sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.

No caso concreto, verifica-se que há desconformidade com a tese fixada pelo STJ, uma vez que houve fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sem que tenha havido impugnação à execução.

2. Do Direito Aplicável

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, impõe que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste contexto, o CPC/2015, art. 927, inciso III, estabelece que juízes e tribunais devem observar os acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos, garantindo a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica.

A tese fixada no Tema 1.190/STJ possui caráter vinculante, sendo aplicável a todas as causas que versem sobre a mesma controvérsia jurídica. A modulação dos efeitos da decisão foi expressamente prevista, conferindo os limites temporais necessários para assegurar a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais.

3. Da Jurisprudência

A decisão proferida pelo STJ no Tema 1.190/STJ é clara e objetiva, sendo reiterada nos seguintes precedentes relevantes:

• STJ (1ª Seção) - REsp Acórdão/STJ - Rel. Min. Herman Benjamin - J. em 20/06/2024: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública."
• STJ (2ª Seção) - REsp Acórdão/STJ - Rel. Min. Herman Benjamin - J. em 20/06/2024: "A tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão."

III. Dispositivo

Ante o exposto, em atenção à tese jurídica firmada no Tema 1.190/STJ e aos princípios constitucionais e legais que regem a matéria, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para determinar:

1. O ajuste do presente processo aos parâmetros fixados pelo STJ, conforme o Tema 1.190;
2. O reconhecimento da ausência de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em razão da inexistência de impugnação à execução;
3. A observância dos efeitos modulados da decisão, limitando sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão;
4. A intimação das partes para ciência desta decisão e posterior cumprimento.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
[Cargo/Titulação]