Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

Recorrente: A. J. dos S.

Recorrido: Caixa Econômica Federal

Relatório

Trata-se de Recurso Inominado interposto por A. J. dos S. contra a decisão que extinguiu o processo antes do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O recorrente alega violação ao princípio da segurança jurídica e cerceamento de defesa.

Fundamentação

A análise dos autos revela que o juízo a quo extinguiu o processo sob o fundamento de que a tese vinculante fixada nas ADCs nº 58 e 59 pelo STF seria suficiente para encerrar a discussão. Todavia, tal decisão desconsidera a modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal.

O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal garante o princípio da segurança jurídica, sendo inadmissível a extinção do processo sem que as partes tenham a oportunidade de manifestação plena e sem que o caso concreto seja analisado à luz das diretrizes moduladas pelo STF. Ademais, o art. 10 do CPC/2015 é claro ao dispor que nenhuma decisão pode ser proferida sem que as partes sejam previamente ouvidas, o que não foi observado no presente caso.

A decisão do STF nas ADCs nº 58 e 59 fixou que os processos em curso na fase de conhecimento devem aplicar retroativamente a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora. Essa determinação é vinculante, conforme determina o art. 927 do CPC/2015, e deve ser aplicada ao caso em análise.

Ainda, em consonância com precedentes jurisprudenciais, como o entendimento firmado no STJ (REsp 1.912.784 - SP), é imprescindível que as teses vinculantes e as respectivas moduladas sejam observadas para garantir a uniformidade e a segurança jurídica.

Conclusão

Assim, considerando a violação ao princípio do contraditório, à segurança jurídica e à aplicação uniforme das decisões moduladas pelo STF, entendo que a decisão de extinção do processo deve ser reformada, com o prosseguimento da análise do mérito.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, determinando o prosseguimento da ação com a aplicação das diretrizes fixadas pelo STF nas ADCs nº 58 e 59. Além disso, condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei.

É como voto.

São Mateus/ES, ___ de ___________ de 20__.

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Magistrado(a) - Juiz(a) de Direito